INFORMATIVO TÉCNICO: O FIM DA ESCALA 6×1

Prezados,

Servimos do presente para lhes informar que o Congresso Nacional aprovou em definitivo a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que decreta o fim da escala 6×1 no Brasil.

O texto segue ainda para promulgação e publicação oficial.

A nova legislação altera a jornada máxima de trabalho e exige uma reestruturação imediata das empresas.

Abaixo, resumimos os pontos críticos que sua empresa precisa saber e como se preparar.

O Que Mudou?

• Nova Escala Padrão (5×2): O padrão passa a ser de 5 dias trabalhados para 2 dias de folga semanais.

• Redução da Carga Horária: A jornada máxima semanal caiu de 44 horas para 40 horas. O limite diário permanece de até 8 horas ordinárias.

• Proibição de Redução Salarial: É estritamente proibida a redução do salário ou do valor da hora do trabalhador em decorrência da adequação.

• Flexibilidade nas Folgas: Os dois dias de descanso não precisam ser consecutivos. As folgas podem ser intercaladas, desde que uma ocorra preferencialmente aos domingos.

Cronograma de Implantação

• Fase 1 (Até 60 dias da promulgação): Obrigatoriedade das 2 folgas semanais. Jornada máxima permitida nesta fase é de 42 horas (permitindo até 8h24 de segunda a sexta).

• Fase 2 (Em 14 meses da promulgação): Conclusão definitiva. A jornada máxima é fixada permanentemente em 40 horas semanais.

Exceções e Regras Especiais

• Serviços Essenciais: Saúde, segurança, hotelaria, transporte e alimentação podem adotar regimes especiais via convenção ou acordo coletivo.

• Alta Renda: Profissionais com nível superior que recebam igual ou mais que 2,5 vezes o teto do INSS ficam dispensados do controle rígido de jornada, mantendo as duas folgas.
• Pequenos Negócios: MEIs, MEs e EPPs terão incentivos e regras específicas regulamentadas por futura Lei Complementar.

Guia Prático de Orientação Imediata

Para adequação das jornadas laborais a esta nova escala aprovada pelo Congresso Nacional, recomendamos:

• Mapeamento de Contratos: Identificar colaboradores que cumprem o regime antigo para planejar aditivos contratuais.
• Planejamento de Escalas Móveis: Para negócios que funcionam aos finais de semana, desenhar escalas de revezamento intercaladas.
• Revisão do Ponto Eletrônico: Atualizar os parâmetros do software para evitar a geração indevida de horas extras.
• Acionamento Sindical: Verificar acordos coletivos com o sindicato patronal para garantir maior blindagem e segurança jurídica.
• Foco em Produtividade: Otimizar processos e fluxos para compensar as horas a menos sem perda de eficiência.

Estamos à inteira disposição para desenhar o plano de transição específico para o seu negócio e fazer as adequações jurídicas necessárias.

Pereira & Romanha Advogados