Não é possível usucapião de imóvel vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação do Governo Federal

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença do Juízo da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Uberlândia que julgou improcedente o pedido de usucapião ordinária em imóvel vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH) pelo fato de o bem ser público,...
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Falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não veda reconhecimento da usucapião

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que a falta de registro do compromisso de compra e venda não é suficiente para descaracterizar o justo título – requisito necessário ao reconhecimento da usucapião ordinária. O colegiado deu provimento ao rec...
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Prestação de Contas

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o poder dos pais em relação ao usufruto e à administração dos bens dos filhos menores não é absoluto. Para os ministros, em caráter excepcional, é possível o ajuizamento de ação de prestação de contas pelo filho, quando o ...
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