Pagamento de IPVA
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a responsabilidade solidária do alienante de veículo pelo pagamento do IPVA nos casos em que ele não comunica a venda ao órgão de trânsito. A decisão reforma entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). Para os desembar...