Refis – Pereira & Bueno

Devedores impactados pela pandemia podem renegociar dívida com a União

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), ligada ao Ministério da Economia, vai abrir um novo programa para pagamento de dívidas ativas com a União. O novo regime chamado de Transação Excepcional estará aberto para adesões entre 1º de julho a 31 de dezembro deste ano. Poderão se insc...

Postado por: Pereira Romanha
Postado em: Tributário
Tags: Simples, benefício fiscal, superparcelamento, planejamentos, Refis, descontos, pequena empresa, média, juros, Simples Nacional, oportunidade, perdão fiscal, multas, anistia, regularização
Dia: 5 de abril de 2018
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Congresso derruba veto do Refis das PMEs e libera parcelamento de dívida tributária do Simples; entenda

O Congresso derrubou nesta terça-feira (3) o veto do presidente Michel Temer ao programa de refinanciamento de dívidas das micro e pequenas empresas (o refis das PMEs). Ele tinha sido aprovado em dezembro, mas barrado pelo presidente em janeiro por limitações orçamentárias. O veto foi derrubad...