Justiça Federal afasta tributação sobre descontos obtidos em parcelamento

A Cairu Indústria de Bicicletas obteve na Justiça Federal liminar que afasta a cobrança de Imposto de Renda (IRPJ),CSLL, PIS e Cofins sobre descontos obtidos em multa e juros de mora de dívida incluída no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert). A decisão é do juiz André Dias...
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STF nega pedidos da União e aplica entendimento sobre PIS/Cofins

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal(STF) julgou, de uma só vez, 25 recursos da Fazenda Nacional e manteve, por unanimidade, entendimento do ministro Marco Aurélio pela aplicação aos casos da decisão que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Além denegarem os pedidos (agrav...
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