parcelamento simplificado – Pereira & Bueno

Juiz afasta teto para parcelamento simplificado de débitos fiscais

O contribuinte tem direito ao parcelamento de seus débitos fiscais, desde que siga os ditames legais relativos ao tema. Assim, a 2ª Vara Federal de Osasco (SP) concedeu liminar para afastar o limite de R$ 5 milhões quanto ao parcelamento simplificado de débitos junto à Receita Federal. O teto p...

Postado por: Pereira Romanha
Postado em: Tributário
Tags: parcelamento simplificado, contribuintes. Receita Federal, tributos, legislação tributária, adesão, PGFN
Dia: 27 de junho de 2018
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STJ afasta limite criado pela Receita para parcelamento

SÃO PAULO – O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que contribuintes com dívidas superiores a R$ 1 milhão podem aderir ao chamado parcelamento simplificado — que é oferecido o ano todo pelo governo e permite o pagamento em até 60 meses. O entendimento contraria uma regra estabele...