STJ determina devolução de passaporte retido para o pagamento de dívida

A apreensão de documentos, como carteira de habilitação e passaporte, para o pagamento de dívidas, prática que se tornou comum após o novo Código de Processo Civil (CPC), não vale para qualquer situação. O entendimento foi adotado pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em j...
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Ministros discutem se é crime deixar de recolher ICMS declarado

A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) retomou ontem o julgamento de processo que discute se pode ser considerado crime o não recolhimento de valores de ICMS declarados corretamente pelo contribuinte. Por ora, foram proferidos três votos. Dois deles entendem que o ato configura crime...
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STJ autoriza bloqueio de carteira de motorista por dívidas

Suspender a carteira de motorista de pessoas que não pagam as suas dívidas, como medida para forçar o desembolso, não fere o direito de ir e vir. O entendimento consta em decisões de ao menos dois ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em ambos os casos os devedores tiveram habeas co...
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Empresários podem oferecer imóveis para pagar débitos tributários

Contribuintes poderão oferecer à União bens imóveis para pagar débitos tributários inscritos em dívida ativa. Essa possibilidade, conhecida como “dação em pagamento”, foi regulamentada pela Portaria nº 32, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que detalha em 11 arti...
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