Crimes tributários e o novo acordo de não persecução penal

Recentemente introduzido no ordenamento jurídico brasileiro (Lei 13.964, de 24 de dezembro de 2019), o acordo de não persecução penal (ANPP) é uma alternativa viável para contribuintes investigados ou acusados de crimes tributários ou previdenciários. No aspecto prático, o ponto a ser debat...
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Decreto vai regulamentar reforma trabalhista

O governo vai preparar um decreto para regulamentar pontos da reforma trabalhista. A ideia surgiu por conta da caducidade da atual medida provisória,editada em acordo com o Senado para mudar pontos polêmicos do texto e que foi utilizada também pela equipe econômica para reduzir impacto na arreca...
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A CVM e as criptomoedas

Nos últimos dois meses vimos proliferar na mídia artigos e matérias tratando do Ofício Circular SIN nº 1/2018, divulgado pela Comissão de Valores Mobiliários(CVM), que apresentou esclarecimentos sobre investimentos em criptomoedas (Ofício).Alguns desses artigos e matérias vêm afirmando, po...
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