Ajuda compensatória para empregado com contrato suspenso não sofre incidência do IR

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não há incidência de Imposto de Renda (IR) sobre o valor pago a título de ajuda compensatória mensal pelo empregador ao empregado em caso de suspensão do contrato de trabalho, o chamado lay-off. O artigo 476-​A&nbs...
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Custas processuais

O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Campinas (SP) deu provimento ao recurso de um trabalhador para liberá-lo do recolhimento das custas processuais decorrentes do arquivamento de seu processo, ajuizado antes da reforma trabalhista.A decisão, proferida pela 4ª Câmara, reforma sentença da 3...
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