STJ considera ilegal cobrança da taxa de conveniência na venda de ingressos pela internet

Nesta terça-feira, 12, a 3ª turma do STJ decidiu ser ilegal a cobrança da taxa de conveniência na venda on-line de ingressos para shows e outros eventos. A decisão tem validade em todo o território nacional.  Por maioria de votos, o colegiado deu parcial provimento ao recurso da Associação ...
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A questão fiscal na economia digital

Entre outras tantas sequelas produzidas pelo maltratado federalismo brasileiro,existe mais uma que está passando despercebida, em que pese envolver tema fundamental para o desenvolvimento de qualquer nação no século XXI. Trata-sedo gargalo normativo relativo à nossa infraestrutura tecnológica....
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