EXCLUSÃO DE ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS – PGFN ORIENTA QUAIS MEDIDAS DEVEM SER ADOTADAS PARA EMPRESAS SE BENEFICIAREM

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), aprovou o Parecer SEI nº 7.698/2021/ME, por meio do Despacho nº 246/2021/PGFN-ME, com a finalidade orientar a Receita Federal em relação a todos os seus procedimentos em relação ao julgamento que definiu a exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS...
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Difal no Simples Nacional: uma tragédia que não era anunciada

Terminou nesta semana o julgamento do RE 970.821, representativo do Tema 517, no Supremo Tribunal Federal (STF). A controvérsia diz respeito à constitucionalidade da cobrança da antecipação de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas compras interestaduais para revenda...
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TJ-SP exclui contribuições sociais do cálculo do ISS

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) concedeu uma liminar inédita para umaempresa do setor de construção civil excluir o PIS e a Cofins do cálculo do Impostosobre Serviços (ISS). A decisão aborda mais uma das teses desenvolvidas após ojulgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que d...
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Juíza suspende débito tributário de quase R$ 1 mi sem exigir garantia de juízo

A juíza de Direito Gilsa Elena Rios da 15ª vara da Fazenda Pública da comarca de São Paulo, deferiu liminar para suspender débito tributário de quase 1 milhão de reais sem exigir garantia do juízo, que se encontra pendente de análise de recurso especial e recurso extraordinário. O processo...
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Governo de SP institui programa especial de parcelamento do ICMS

Foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo nesta quarta-feira, 6, o decreto 64.564/19 que institui o PEP – Programa Especial de Parcelamento do ICMS no Estado de São Paulo, para a liquidação de débitos fiscais relacionados ao ICM e ICMS gerados até 31 maio de 2019, inscrito...
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Novidade: empresas incluem R$ 150 milhões em parcelamento paulista de ICMS – ST

SÃO PAULO – Os contribuintes paulistas podem, pela primeira vez, incluir dívidas de ICMS Substituição Tributária (ICMSST) em um parcelamento ordinário. Aberto em dezembro, é uma das iniciativas do programa “Nos Conformes”, que incentiva a autorregularização tributária. Até ago...
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Suspenso julgamento sobre recolhimento de diferencial de alíquotas de ICMS por optantes do Simples Nacional

Pedido de vista do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 970821, no qual se discute a constitucionalidade da cobrança da diferença de alíquota de ICMS por empresas optantes do Simples Nacional nas compras interestaduais. ...
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STJ replica decisão por não pagamento de ICMS

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) utilizou precedente que trata como crime o não recolhimento de ICMS, firmado pela 3ª Seção em agosto, para condenar mais um contribuinte. A decisão monocrática estabeleceu pena de oito meses de detenção, em regime aberto, mais multa a um empresário de S...
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Fazenda paulista notifica contribuintes do Simples

Mais de 700 contribuintes do Simples Nacional serão notificados pela Fazenda de São Paulo, a partir de hoje, para corrigir possíveis irregularidades relacionadas ao ICMS. Eles fazem parte de uma lista gerada por meio de um cruzamento de dados que apontou divergência entre o valor apurado no sist...
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