Dívidas fiscais e dação em pagamento
Transcorridos 17 anos da publicação da Lei Complementar nº 104/2001, que acrescentou ao Código Tributário Nacional (CTN) a possibilidade de dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção de créditos tributários,a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a Portari...