doação de bem – Pereira & Bueno

STJ fixa tese sobre prazo decadencial do ITCMD de doação não declarada

A 1ª seção do STJ definiu tese sobre a contagem do prazo decadencial previsto no CTN para a constituição do ITCMD – Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação referente a doação não oportunamente declarada pelo contribuinte ao Fisco estadual. O colegiado fixou a seguinte tese: ...

Postado por: Pereira Romanha
Postado em: Legislação
Tags: doação de bem, Pandemia, usufruto, ITCMD, imposto
Dia: 14 de janeiro de 2021
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