PGFN publica edital com propostas de negociação de débitos inscritos em dívida ativa da União suspensos por decisão judicial há mais de 10 anos
AProcuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou o Edital nº 2/2021, que possibilita o pagamento, em condições diferenciadas, de débitos inscritos em dívida ativa da União suspensos por decisão judicial há mais de 10 anos, em fase de execução fiscal já ajuizada ou não, de deved...