débito fiscal – Pereira & Bueno

Averbação de CDA: como o posicionamento do STF impacta os contribuintes

Uma questão recorrente que preocupa sobremaneira os contribuintes com débitos fiscais é a possibilidade de bloqueio de bens e de averbação da Certidão de Dívida Ativa (CDA) perante órgãos de registro de bens e direitos, como Cartório de Registro de Imóveis, Detran etc. A previsão legal p...

Postado por: Pereira Romanha
Postado em: Tributário
Tags: débito fiscal, precatório, compensação, dispositivo constitucional, contribuintes, quitação, ICMS
Dia: 6 de junho de 2018
- 0
- 973

Estado de São Paulo autoriza uso de precatório para quitar débito fiscal

São Paulo, a exemplo de outros Estados como Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro e Minas Gerais, autorizou o uso de precatórios para o pagamento de débitos tributários, desde que inscritos em dívida ativa até março de 2015. As regras para a compensação estão na Resolução n° 12, da Procurad...