CTN – Pereira & Bueno

julho 01

Postado por: Pereira Romanha
Postado em: Legislação
Tags: Antielisão, economia fiscal, CNC, PGFN, Carf, CTN, STF, fisco
Dia: 1 de julho de 2020
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Supremo está a um voto de manter norma antielisão

O Supremo Tribunal Federal (STF) está a um voto de decidir sobre a aplicação da chamada “norma antielisão”. Prevista no Código Tributário Nacional (CTN), é muito usada pela fiscalização para desconstituir operações realizadas pelas empresas que reduzem a carga fiscal – os chamad...

outubro 18

Postado por: Pereira Romanha
Postado em: Tributário
Tags: débitos tributários, resolução de conflitos, CTN, MP, regularização, tributário
Dia: 18 de outubro de 2019
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Nova norma regulamenta negociação de dívidas de contribuintes

Estimular a regularização e a resolução de conflitos fiscais entre a Administração Tributária Federal e os contribuintes com dívidas junto à União, regulamentando o instituto da “transação tributária”, prevista no Código Tributário Nacional. Este é o objetivo da “MP do Cont...

maio 03

Postado por: Pereira Romanha
Postado em: Trabalhista
Tags: proprietário, Fato Gerador, CTN, IPVA
Dia: 3 de maio de 2018
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Pagamento de IPVA

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) declarou a inconstitucionalidade do artigo 6º, inciso II, da Lei Estadual nº 13.296/08,que dispõe serem “responsáveis pelo pagamento do imposto e acréscimos legais o proprietário de veículo automotor que o alienar e não f...