Crédito Fiscal – Pereira & Bueno

Difal no Simples Nacional: uma tragédia que não era anunciada

Terminou nesta semana o julgamento do RE 970.821, representativo do Tema 517, no Supremo Tribunal Federal (STF). A controvérsia diz respeito à constitucionalidade da cobrança da antecipação de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas compras interestaduais para revenda...

Postado por: Pereira Romanha
Postado em: Tributário
Tags: Planejamento Fiscal, Crédito Fiscal, Limitação, Auto de Infração, compensação, Preventivo, multa
Dia: 5 de dezembro de 2018
- 0
- 861

Compensação de Tributos Vetada. Entenda

Receita Federal não vai aceitar as compensações (pagamento de tributo por meio de crédito fiscal) feitas pelos contribuintes que recolhem Imposto de Renda e CSLL por estimativa depois do dia 31 de maio. Aqueles que insistiram e deixaram de pagar o valor integral serão cobrados e estarão sujei...