A Declaração de Inconstitucionalidade do CPOM e as Atividades de Planejamento Tributário
Em sessão finalizada em 27/2/2021 foi reconhecido pelo STF que é incompatível com a Constituição Federal a exigência de cadastro em órgão da Administração municipal, de empresas prestadoras de serviços não estabelecidas no território do Município e imposição ao tomador de efetuar a r...