Construtora deve devolver integralmente valores pagos por imóvel entregue com atraso

A 2ª câmara de Direito Privado do TJ/SP assentou em recente decisão que a nova lei do distrato (13.786/18), publicada em dezembro último, deve ser aplicada apenas aos contratos celebrados após a sua vigência, ao julgar caso de rescisão contratual por atraso na entrega de imóvel. O prazo ...
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TJ-SP impede distrato de imóvel financiado com alienação fiduciária

Nem todos os contratos de compra e venda de imóveis na planta podem ser rescindidos. Os chamados distratos vêm sendo vetados pelo Judiciário nos casos em que o comprador optou pelo financiamento bancário desde o período de construção e, na busca por juros mais baixos, assinou cláusula preven...
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Inscrição no CRECI

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região entendeu que construtora que vende e loca imóveis próprios não precisa de inscrição no Conselho Regional dos Corretores de Imóveis (Creci). A decisão é da 7ª Turma, que declarou a nulidade do auto de infração e tornou sem efeito a multa apl...
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