Código florestal

No caso de edificações construídas em zona urbana na margem de rio, as regras previstas no Código Florestal (Lei nº 12.651, de 2012) referentes à proteção dos cursos d’água prevalecem em relação à Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei nº 6.766, de 1979). O entendimento é da 2 �...