Condomínio pode basear na área de cada unidade para cobrança de taxa

A 4ª turma do STJ decidiu que condomínio pode estabelecer critério baseado na efetiva dimensão da área privativa de cada unidade autônoma para a cobrança da taxa condominial. Com a decisão, o colegiado negou provimento de proprietário que questionou a mudança do critério praticado há mai...
Read More

Mesmo sem novo pagamento, cobrança de dívida quitada pode resultar em devolução em dobro ao consumidor

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão de segunda instância que condenou um banco a devolver em dobro o valor cobrado por uma dívida já quitada, ainda que o consumidor não tenha chegado a fazer o pagamento infundado. No recurso, o banco alegava que o artigo 42...
Read More

Taxa de Conveniência: STJ proíbe a cobrança

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a Ingresso Rápido não pode cobrar taxa de conveniência nas vendas de ingressos pela internet. O entendimento vale para todo o país e ainda obriga a empresa a devolver os valores pagos por consumidores nos último...
Read More

Parecer da Receita Federal facilita inclusão de terceiros em cobranças

A Receita Federal publicou uma orientação para seus fiscais que amplia as possibilidades de inclusão de terceiros, como responsáveis solidários, em autuações tributárias. Pelo Parecer Normativo nº 4, da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), qualquer pessoa com interesse na situação...
Read More

Justiça suspende cobrança de ISS para três motoristas da Uber em Taubaté

Cobrança foi considerada inconstitucional pela Justiça. Decisão é de primeira instância e prefeitura informou que vai recorrer. A Justiça de Taubaté considerou inconstitucional a cobrança de Imposto Sobre Serviço (ISS) para três motoristas do aplicativo Uber. As cobranças foram emitidas p...
Read More

Tribunal amplia indenização a cliente que teve nome inscrito indevidamente no Serasa

A 6ª Câmara de Direito Civil do TJ negou provimento a recurso interposto por uma instituição bancária, que em primeiro grau foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais a um cliente que teve o seu nome inscrito indevidamente em serviço de proteção ao crédito, o Serasa. Além...
Read More

Despesas condominiais

Para casos de inadimplência de taxas condominiais, a ação de cobrança pode ser proposta contra o proprietário ou contra o arrendatário do ponto comercial, sendo legítima a inclusão de ambos no polo passivo da demanda.Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)de...
Read More

União poderá ampliar bloqueio de bens de sócios de empresas

A prática de bloqueio de bens de sócios e administradores sem a necessidade de autorização judicial poderá ser ampliada pela União. A medida, utilizada até então apenas em casos de dissolução irregular de empresas, ganhou força com a derrubada pelo Congresso Nacional dos 24 vetos do pre...
Read More