STJ entende possível averbação de Protesto Contra Alienação de Bens em imóvel gravado como bem de família

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Recurso Especial n. 1.236.057 – SP (REsp) entendeu, por unanimidade, ser possível a averbação de protesto contra a alienação de bens em imóvel gravado como bem de família. A finalidade da averbação não...
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Bem de família oferecido como caução em contrato de aluguel é impenhorável

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não é possível a penhora de imóvel residencial familiar oferecido como caução imobiliária em contratos de locação. Para o colegiado, o rol das hipóteses de exceção à regra da impenhorabilidade do bem de família, previ...
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Imóvel em construção também pode ser considerado bem de família

 1ª turma Cível do TJ/DF, por unanimidade, negou provimento ao recurso interposto e manteve a sentença da juíza titular da vara Cível de Planaltina, que determinou a desconstituição da penhora efetuada em bem de família que ainda estava sendo construído. A autora ajuizou recurso contra...
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Penhora de imóvel

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) desconstituiu a penhora de um imóvel residencial avaliado em R$ 15 milhões determinada na execução de sentença trabalhista. A decisão, proferida pela 1ª Turma, segue o entendimento que vem se consolidando no TST sobre a impenhorabilidade do bem de famíli...
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