alternativa – Pereira & Bueno

Mediação e conciliação

Os cartórios poderão oferecer os serviços de mediação e conciliação judicial,antes exclusivos dos tribunais de Justiça. De acordo com o Provimento 67,editado este mês pela Corregedoria Nacional de Justiça, o objetivo é ampliara oferta de métodos consensuais de solução de conflitos util...

Postado por: Pereira Romanha
Postado em: Tributário
Tags: imóvel, dação, favor, pagamento, passivo, imóveis, alternativa, quitação, parcelamento, anistia, fiscal, tributário
Dia: 26 de março de 2018
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Empresários podem oferecer imóveis para pagar débitos tributários

Contribuintes poderão oferecer à União bens imóveis para pagar débitos tributários inscritos em dívida ativa. Essa possibilidade, conhecida como “dação em pagamento”, foi regulamentada pela Portaria nº 32, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que detalha em 11 arti...