EXCLUSÃO DE ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS – PGFN ORIENTA QUAIS MEDIDAS DEVEM SER ADOTADAS PARA EMPRESAS SE BENEFICIAREM

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), aprovou o Parecer SEI nº 7.698/2021/ME, por meio do Despacho nº 246/2021/PGFN-ME, com a finalidade orientar a Receita Federal em relação a todos os seus procedimentos em relação ao julgamento que definiu a exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS...
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Difal no Simples Nacional: uma tragédia que não era anunciada

Terminou nesta semana o julgamento do RE 970.821, representativo do Tema 517, no Supremo Tribunal Federal (STF). A controvérsia diz respeito à constitucionalidade da cobrança da antecipação de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas compras interestaduais para revenda...
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Juiz afasta teto para parcelamento simplificado de débitos fiscais

O contribuinte tem direito ao parcelamento de seus débitos fiscais, desde que siga os ditames legais relativos ao tema. Assim, a 2ª Vara Federal de Osasco (SP) concedeu liminar para afastar o limite de R$ 5 milhões quanto ao parcelamento simplificado de débitos junto à Receita Federal. O teto p...
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Receita lança edital para negociar dívidas em litígio de contribuintes

O governo federal lançou um edital de acordo de transação tributária voltado para negociar dívidas com a Receita Federal que estão em litígio, seja administrativo ou judicial. Pela proposta, os contribuintes, tanto pessoa física quanto jurídica, poderão, caso aceitem, quitar os d...
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Notificação e prazo decadencial para responsáveis tributários na jurisprudência do Carf

A 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em 10.11.2020, por meio do acórdão nº 9303-010.944, por maioria de votos, manifestou entendimento no sentido de que “o lançamento de ofício regularmente formalizado contra o contribuinte dentro do prazo legal resguarda o crédi...
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Confia: como o novo programa da Receita impactará a vida dos contribuintes

Por meio da Portaria RFB nº 28, do último dia 15, a Receita Federal do Brasil criou o Confia. Trata-se de um projeto-piloto de programa de conformidade cooperativa fiscal, com base no Tadat (Tax Administration Diagnostic Assessment Tool) e nos modelos propostos pela Organização para a Cooperaç...
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TJ-SP exclui contribuições sociais do cálculo do ISS

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) concedeu uma liminar inédita para umaempresa do setor de construção civil excluir o PIS e a Cofins do cálculo do Impostosobre Serviços (ISS). A decisão aborda mais uma das teses desenvolvidas após ojulgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que d...
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A Declaração de Inconstitucionalidade do CPOM e as Atividades de Planejamento Tributário

Em sessão finalizada em 27/2/2021 foi reconhecido pelo STF que é incompatível com a Constituição Federal a exigência de cadastro em órgão da Administração municipal, de empresas prestadoras de serviços não estabelecidas no território do Município e imposição ao tomador de efetuar a r...
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Receita altera entendimento e reduz tributação para o setor imobiliário

Empresas do setor imobiliário poderão pagar menos Imposto de Renda (IRPJ) e CSLLna venda de imóveis anteriormente alugados, desde que estejam no regime dolucro presumido. A Receita Federal mudou recentemente seu entendimento sobre oassunto e deixou de tributar a operação como ganho de capital. ...
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Reabertura do Programa de Retomada Fiscal: começa hoje o prazo para adesão a negociações com benefícios

A partir de hoje (15), os contribuintes inscritos em dívida da União poderão negociar os débitos com benefícios – com possibilidade de descontos, entrada facilitada e prazo ampliado para pagamento. A adesão está disponível, no portal REGULARIZE, até 30 de setembro de 2021, às 1...
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