TRF exclui acidente de trajeto do cálculo do FAP

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região (SP e MS) determinou a retirada de acidentes de trajeto – sofridos no percurso do trabalho para casa ou vice-versa – do cálculo do Fator Acidentário de Prevenção (FAP). A liminar foi obtida por uma empresa do setor de seguros, que agor...
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Ajuste da MP trabalhista perde validade

Editada para promover ajustes na reforma trabalhista aprovada pelo Congresso, atenuando aspectos considerados negativos para os trabalhadores, a Medida Provisória 808 perderá a validade. O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), decidiu que, se a comissão mista criada para ana...
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TST suspende repasse de contribuição

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), João Batista Brito Pereira, suspendeu liminar que obrigava as empresas Aliança Navegação e Logística e Hamburg Süd Brasil a recolher a contribuição sindical de empregados – que deixou de ser obrigatória com a reforma trabalhista (Le...
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Sentença da Justiça Federal retira CPRB do cálculo de contribuições

Uma indústria de máquinas obteve na Justiça Federal o direito de excluir a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) da base de cálculo do PIS e da Cofins. A sentença, que teve como base julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), foi proferida pela 6ª Vara Federal de Joinv...
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TST barra primeiro recurso com filtro processual estabelecido pela reforma

O Tribunal Superior do Trabalho (TST)começou a aplicar um filtro criado pela reforma trabalhista, que deve contribuir para reduzir o volume de processos a ser julgado pelos ministros. Trata-se do princípio da transcendência, que impõe quatro critérios para a seleção dos recursos.Como a maiori...
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Ação Regressiva

Uma indústria de Urussanga (SC), que produz artefatos em plástico e alumínio, deverá ressarcir o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por valores de auxílio-doença e auxilio-acidente pagos a uma funcionária que se acidentou durante o trabalho. A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal(TR...
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Terço de Férias

A União não pode cobrar contribuição previdenciária sobre o terço de férias por se tratar de verba de natureza indenizatória que não se incorpora à remuneração do trabalhador na aposentadoria. A decisão é da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, em recurso da Uni...
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Ministério do Trabalho orienta fiscais a não aplicar reforma ao passado

Uma orientação do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) jogou um balde de água fria na pretensão de muitos empresários de ver as normas da reforma trabalhista aplicadas ao passado e,portanto, ter multas e sanções antigas perdoadas. Ainda pouco divulgada entre as empresas, a Nota Técnica SI...
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Reforma Trabalhista

Uma testemunha que mentiu em seu depoimento em juízo foi condenada ao pagamento de multa por litigância de má-fé, conforme previsão dos novos artigos 793-D e 793-C da CLT, ambos com redação dada pela Lei 13.467/2017- a chamada reforma trabalhista. O valor arbitrado pelo juiz do trabalho subst...
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