Sistema Bacenjud

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região autorizou pedido de novo bloqueio de valores pelo sistema BacenJud até o limite do crédito em execução. A decisão, da 6ª Turma, favorece o Ibama em ação de execução por título extrajudicial ajuizada contra a Siderúrgica São Luiz. No recur...
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Recursos repetitivos

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos Organizados por Assunto. Foram incluídas informações a respeito de dois recursos especiais. O REsp 1.643.051e o REsp 1.675.874, de relatoria do ministro Rogerio Schietti Cruz, da 3ª S...
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Repercussão geral

A constitucionalidade da execução extrajudicial nos contratos de mútuo pelo Sistema Financeiro Imobiliário, com alienação fiduciária de imóvel, prevista na Lei 9.514/1997, será analisada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O tema, objeto do Recurso Extraordinário (RE) 860631, teve repercu...
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Prestação de Contas

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o poder dos pais em relação ao usufruto e à administração dos bens dos filhos menores não é absoluto. Para os ministros, em caráter excepcional, é possível o ajuizamento de ação de prestação de contas pelo filho, quando o ...
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