Rio deixa de exigir certidão de regularidade para escritura de imóveis

SÃO PAULO – Os compradores de imóveis no Estado do Rio de Janeiro devem ficar atentos na hora da aquisição. Norma da Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ) dispensa a obrigatoriedade da apresentação pelo vendedor da chamada Certidão de Feitos Judiciais para a lavratura de Escrituras Públ...
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Exigência ilegal para a transmissão de imóveis

A exigência de apresentação de certidão negativa de Imposto Territorial Urbano (IPTU) e Taxa de Limpeza Pública (TLP) para a prática de atos relacionados à transmissão de imóveis ou de direitos a ele relativos, pelos Cartórios de Notas e de Registro de Imóveis, vem sendo instituída por l...
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Mutuário com mal de Parkinson obtém liquidação de contrato imobiliário

SÃO PAULO – Um mutuário com mal de Parkinson obteve no Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região o direito de liquidar, por meio de seguro, um financiamento imobiliário. A decisão é da 5ª Turma, que deu provimento à apelação de cliente da Caixa Econômica Federal (CEF) contra sen...
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Não há ilegalidade na aplicação da TR para correção do saldo devedor de contrato de financiamento imobiliário

A 6ª Turma do TRF da 1ª Região determinou a aplicação da Taxa Referencial (TR) no reajuste das prestações mensais do contrato de mútuo pactuado entre a autora da ação e a Caixa Econômica Federal (CEF), ora apelante. O Colegiado também declarou que, caso verificada a amortização negativ...
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