Idade diferente de aposentadoria afeta carreira da mulher, diz estudo

A diferença de cinco anos na idade mínima de aposentadoria entre homens e mulheres no Brasil pode afetar negativamente os salários femininos ao longo da vida profissional, assim como benefícios previdenciários, poupanças e perspectivas de carreira. A avaliação é do Banco Mundial, em relató...
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Dívidas fiscais e dação em pagamento

Transcorridos 17 anos da publicação da Lei Complementar nº 104/2001, que acrescentou ao Código Tributário Nacional (CTN) a possibilidade de dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção de créditos tributários,a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a Portari...
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A questão fiscal na economia digital

Entre outras tantas sequelas produzidas pelo maltratado federalismo brasileiro,existe mais uma que está passando despercebida, em que pese envolver tema fundamental para o desenvolvimento de qualquer nação no século XXI. Trata-sedo gargalo normativo relativo à nossa infraestrutura tecnológica....
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STJ – Decretação de falência leva à extinção de execuções suspensas durante a recuperação judicial

A certeza quanto à irreversibilidade da decisão que decretou a falência de uma empresa devedora permite que as ações de execução movidas contra ela, suspensas em razão do processo de recuperação judicial, sejam extintas. Dessa forma, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ...
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Relator no STF altera previsões da reforma

O ministro Luís Roberto Barroso, relator do primeiro processo contra a reforma trabalhista analisado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), apresentou ontem voto que altera o texto da Lei nº 13.467/2017, reduzindo o impacto da cobrança de perícia e sucumbência para beneficiários da justiça grat...
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Depósito Judicial

A Corregedoria Nacional de Justiça uniformizou procedimentos referentes ao levantamento de depósitos judiciais para evitar prejuízos de difícil reparação a qualquer das partes envolvidas em processos. De acordo com o Provimento nº 68,de 3 de maio, as decisões que concedem pedido de levantame...
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Juiz manda prender as testemunhas que mentiram em ação trabalhista no Paraná

O Juiz do Trabalho da cidade de Campo Largo, região metropolitana de Curitiba/PR decidiu, nesta última terça feira, dia 08/05, prender as testemunhas que prestaram depoimento em favor da empresa PROLG Logística e Transportes por mentiras contadas durante a audiência do processo que tramita em s...
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Justiça Federal afasta tributação sobre descontos obtidos em parcelamento

A Cairu Indústria de Bicicletas obteve na Justiça Federal liminar que afasta a cobrança de Imposto de Renda (IRPJ),CSLL, PIS e Cofins sobre descontos obtidos em multa e juros de mora de dívida incluída no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert). A decisão é do juiz André Dias...
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Divergências na retirada imotivada de sócio

O Código de Processo Civil (CPC) de 2015 inovou com relação ao seu antecessor ao regulamentar os procedimentos de dissolução parcial das empresas.Esta nova regulamentação abrangeu,também, a data a ser fixada para a resolução das sociedades (art. 605) e para o levantamento do balanço espec...
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