Abertura do PEP do ICMS – Decreto n° 61.625/2015
Abertura do PEP do ICMS – Decreto n° 61.625/2015 Já está aberto o Programa Especial de Parcelamento (PEP do ICMS), instituído pelo Decreto n° 61.625/2015 e autorizado pelo Convênio ICM n° 117/2015. O PEP é um programa de parcelamento oferecido pelo Estado de São Paulo para promover a ...