Contrato Temporário

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) deu provimento a recurso de uma empresa de trabalho temporário de Curitiba(PR) para reverter condenação ao pagamento da indenização prevista no artigo 479 da CLT a um auxiliar de serviços gerais. De acordo com o relator, ministro Douglas Alencar Rodrigues,...
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Cota de Aprendizes – Multa em Sentença

A rede de supermercados Viscardi, do Paraná, foi condenada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) a pagar indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 150 mil por não contratar aprendizes no percentual previsto em lei.Segundo a 3ª Turma, o fato de a empresa ter regularizado a situação...
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TST aplica filtro processual previsto em reforma para vetar recursos

O Tribunal Superior do Trabalho (TST)aplicou, em duas decisões recentes, um filtro criado pela reforma trabalhista para recusar a análise de dois recursos – um proposto por uma empresa e o outro por uma trabalhadora. Os casos são de relatoria do ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho....
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Insegurança jurídica dificulta aplicação da reforma Trabalhista, diz Gandra Martins

Na abertura do seminário “Novo Universo do Trabalho”, realizado na manhã de ontem pelo Valor, o ministro e ex-presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ives Gandra Martins Filho, reconheceu que a insegurança jurídica é uma das barreiras enfrentadas pelas empresas que querem...
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Banco vai oferecer crédito alternativo a cheque especial

Os bancos passarão a oferecer linhas de crédito mais baratas para os clientes que usarem mais de 15% do limite do cheque especial por um período maior que 30 dias. Os detalhes da proposta de autorregulação serão anunciados hoje, apurou o Valor com fontes que acompanham o assunto. A mudança ...
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STJ – Terceiro de boa-fé deve ser protegido ao adquirir imóvel de parte em união estável

Nos regimes de união estável, assim como nas hipóteses de casamento, há a necessidade de consentimento do convivente para alienação de imóvel adquirido durante a constância da relação. Todavia, as peculiaridades que envolvem as uniões estáveis – como a dispensa de contrato registrado e...
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Disputa de herança

DISPUTA DE HERANÇA O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, nos casos de ausência de descendentes ou ascendentes, é garantido à companheira o direito de recebimento dos bens deixados pelo companheiro falecido, ressalvada a existência de manifestação de última vontade. Portanto, ...
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Decisão do STF não deve barrar novos processos contra mudanças no ISS

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender os efeitos dos dispositivos da Lei Complementar nº 157 que alteraram o local de recolhimento do ISS não deve barrar o ajuizamento de ações judiciais por planos de saúde, consórcios, empresas de cartões de crédito e débito e fundo...
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União poderá ampliar bloqueio de bens de sócios de empresas

A prática de bloqueio de bens de sócios e administradores sem a necessidade de autorização judicial poderá ser ampliada pela União. A medida, utilizada até então apenas em casos de dissolução irregular de empresas, ganhou força com a derrubada pelo Congresso Nacional dos 24 vetos do pre...
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