Suspenso julgamento sobre recolhimento de diferencial de alíquotas de ICMS por optantes do Simples Nacional

Pedido de vista do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 970821, no qual se discute a constitucionalidade da cobrança da diferença de alíquota de ICMS por empresas optantes do Simples Nacional nas compras interestaduais. ...
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Justiça paulista impede tributação de herança recebida no exterior

Moradores de São Paulo que receberam bens por doação ou herança no exterior têm conseguido, por meio de ações judiciais preventivas, impedir a Fazenda do Estado de cobrar ITCMD – o imposto que incide sobre as transmissões e doações de bens e direitos. Eles evitam, dessa forma, a apli...
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TST permite a trabalhador ajuizar processo na cidade onde mora

Ao privilegiar o acesso à Justiça, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) abriu um precedente que pode dificultar a defesa das empresas em ações trabalhistas. Em julgamento realizado na quinta-feira, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), responsável por consolidar a jur...
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Proteção de dados nas relações de trabalho

A Lei Geral de Proteção de Dados do Brasil (LGPD), Lei 13.709/2018, foi sancionada em 14 de agosto de 2018 e entrará em vigor em fevereiro de 2020. Estabelece, referida lei, regras claras sobre coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais, impondo um padrão mais elevado...
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Oportunidade de autorregularização para contribuintes com pendências na DIRPF

A partir desta semana, a Receita Federal está enviando cartas a cerca de 383 mil contribuintes em todo o país, cujas DIRPF relativas ao exercício 2018, ano-calendário 2017, apresentam indícios de inconsistências que podem resultar em autuações futuras.  As cartas somente são enviadas a con...
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Quando devedor tem posse direta sobre imóvel, credor fiduciário não responde por despesas condominiais

Nos contratos de alienação fiduciária com garantia de bem imóvel, a responsabilidade pelo pagamento de despesas condominiais é do devedor quando ele estiver na posse direta do imóvel. Os encargos só podem ser atribuídos ao credor fiduciário se houver a consolidação de sua propriedade, tor...
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Estatuto do Idoso completa 15 anos e vários processos sobre o tema foram julgados pelo STF no período

Nesta segunda-feira (1º), o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) completou 15 anos de sua promulgação. Ao apreciar a validade de dispositivos da norma e o alcance de princípios nela previstos, o Supremo Tribunal Federal (STF) teve participação na consolidação de direitos assegurados aos idoso...
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Prazo para requerer segunda via de título termina nesta quinta-feira

  Termina nesta quinta-feira (27) o prazo para o eleitor solicitar a segunda via do título no cartório eleitoral da zona onde está cadastrado. O documento não é o único aceito no pleito de outubro e o eleitor pode se apresentar com outros, desde que seja oficial com foto, como a carteira ...
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Toffoli, no Planalto, sanciona lei que amplia proteção a mulheres e vulneráveis

Uma nova lei que amplia a proteção a mulheres e pessoas vulneráveis e inclui o estupro coletivo e “corretivo” como causas de aumento de pena foi sancionada pelo ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), enquanto exercia a Pre...
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STJ mantém condenação à Claro sobre velocidade de internet banda larga

BRASÍLIA  –  O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu manter a condenação imposta à NET Serviços de Comunicação, incorporada pela Claro, para passar a divulgar nas propagandas que garante o fornecimento mínimo de 10% da velocidade da internet contratada. A decisão da 3ª Turma ...
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