Redução de jornada de trabalho para mãe de filho autista

Uma técnica em enfermagem conquistou o direito a ter 50% de redução de jornada de trabalho, sem desconto nos salários, para cuidar do filho, de cinco anos, com autismo. A decisão liminar do Juizado Especial da Fazenda Pública de Araucária, na Região Metropolitana de Curitiba (RMC), foi publi...
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Código Florestal

No caso de edificações construídas em zona urbana na margem de rio, as regras previstas no Código Florestal (Lei nº 12.651, de 2012) referentes à proteção dos cursos d’água prevalecem em relação à Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei nº 6.766, de 1979). O entendimento é da 2 ...
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A importância da prova da boa-fé para evitar a perda de imóvel adquirido

Em meados de 2014, comentamos sobre a importância da realização de uma due diligence ao se adquirir um imóvel. Due diligence, repete-se, pode ser definida como “um procedimento de análise de certidões, documentos e informações relativas a um imóvel que se pretende adquirir, bem como se...
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Novas regras em contratos imobiliários

Ganhou importância nas novas transações imobiliárias o “quadro-resumo” que sempre foi utilizado pelo mercado como guia de referência para ressaltar as principais cláusulas dos contratos de venda e compra de imóveis. Isso aconteceu com a entrada em vigor da Lei 13.786/2018 na últi...
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Taxa de Conveniência: STJ proíbe a cobrança

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a Ingresso Rápido não pode cobrar taxa de conveniência nas vendas de ingressos pela internet. O entendimento vale para todo o país e ainda obriga a empresa a devolver os valores pagos por consumidores nos último...
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Manter ou não os benefícios?

Todos já sabem que a reforma trabalhista trouxe uma mudança substancial para as entidades sindicais, qual seja: a facultatividade do pagamento das contribuições sindicais. A empresa ou o trabalhador só pagará a contribuição sindical se expressamente autorizar. O próprio Supremo Tribunal Fed...
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Construtora deve devolver integralmente valores pagos por imóvel entregue com atraso

A 2ª câmara de Direito Privado do TJ/SP assentou em recente decisão que a nova lei do distrato (13.786/18), publicada em dezembro último, deve ser aplicada apenas aos contratos celebrados após a sua vigência, ao julgar caso de rescisão contratual por atraso na entrega de imóvel. O prazo ...
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STJ considera ilegal cobrança da taxa de conveniência na venda de ingressos pela internet

Nesta terça-feira, 12, a 3ª turma do STJ decidiu ser ilegal a cobrança da taxa de conveniência na venda on-line de ingressos para shows e outros eventos. A decisão tem validade em todo o território nacional.  Por maioria de votos, o colegiado deu parcial provimento ao recurso da Associação ...
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Novidade: empresas incluem R$ 150 milhões em parcelamento paulista de ICMS – ST

SÃO PAULO – Os contribuintes paulistas podem, pela primeira vez, incluir dívidas de ICMS Substituição Tributária (ICMSST) em um parcelamento ordinário. Aberto em dezembro, é uma das iniciativas do programa “Nos Conformes”, que incentiva a autorregularização tributária. Até ago...
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Conduta legal relativa a atestado de acompanhamento médico

Antes a legislação trabalhista não previa abono de faltas no caso do empregado que se ausentasse do trabalho para acompanhar seu dependente ou cônjuge em uma consulta médica ou internamento, independente de idade ou condição de saúde. Entretanto, essa situação foi alterada pela Lei 13.257...
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