Regra para intermitente será definida em projeto

Além do decreto para regulamentar pontos da reforma trabalhista que ficaram pendentes depois que a medida provisória que tratava do tema expirou na segunda-feira, o governo federal pretende apoiar algum projeto de lei que já esteja tramitando em uma das casas legislativas a fim de atender à demanda da equipe econômica para evitar perda de receita.

 
Não será editada nova medida provisória, garante fonte do Palácio do Planalto. O texto do decreto está em tramitação na Casa Civil e deve ser publicado nas próximas semanas. Entretanto, será preciso um projeto de lei para regulamentar pontos relativos ao trabalho intermitente, que não podem ser objeto de um simples decreto.

 
Ao invés de redigir nova proposta legislativa de autoria do Executivo, o presidente Michel Temer articulou com os
presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), que o governo apoiará um texto sobre o assunto que já esteja em tramitação no Legislativo. A ideia é afagar os parlamentares e valorizar o Congresso, num momento em que o governo enfraquecido busca apoio para aprovar matérias da área econômica.

 
Um texto que está mais avançado na Comissão de Constituição e Justiça do Senado é de autoria do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), mas não se descarta o apoio a uma proposta da Câmara.

 
A medida provisória editada em novembro alterava 17 pontos da reforma trabalhista. No entanto, o decreto e o projeto de lei em discussão pelo governo só vão abordar os temas mais “sensíveis”, segundo fonte do Planalto.

 
O líder do governo no Congresso, deputado André Moura (PSC-SE), afirmou ao Valor que ainda não há definição sobre como serão feitos ajustes na reforma trabalhista. “Nem o governo sabe ainda”, respondeu, ao ser questionado sobre o assunto.

 
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, disse não se opor a que mudanças na reforma trabalhista sejam discutidas por projeto de lei. “Por projeto de lei não tem problema”, respondeu, sobre a intenção do governo de promover novas alterações na legislação trabalhista.

 
Relator da reforma trabalhista na Câmara, o deputado Rogério Marinho (PSDB-RN) afirmou que a edição de uma nova medida provisória, ou envio de projeto de lei para alterar a lei em vigor, abriria uma crise política com Maia e levaria insegurança jurídica às empresas, que novamente não saberiam quais alterações poderão ocorrer.

 
Segundo Marinho, o ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, garantiu que o governo não deve editar nova medida provisória sobre o assunto, mas penas um decreto para regulamentar a aplicação da lei. De acordo com o relator, desde a edição da medida provisória o Ministério da Fazenda mostra preocupação com três pontos da reforma: a possibilidade de os trabalhadores autônomos terem contratos de exclusividade, as regras para o trabalho intermitente e o pagamento de prêmios.

 
Essa avaliação desconsidera, na opinião de Marinho que muitos funcionários que hoje não são registrados e fazem “bicos” no setor de serviços passariam a ser contratados como trabalhadores intermitentes. Na visão do parlamentar, a edição da primeira medida provisória tinha como justificativa o acordo do presidente do Senado com o presidente Temer, e por isso Maia não esboçou resistência. Ele responsabiliza o Senado pela prescrição da MP.

Fonte: Valor Econômico – por Andrea Jubé e Raphael Di Cunto