Fisco pode pedir prova de Recurso Repatriado.

Brasileiros que mantinham dinheiro não declarado no exterior e, há pouco mais de dois anos, aderiram ao programa de repatriação podem ser intimados a comprovar, por meio de documentos, a origem desses recursos. Aqueles que não conseguirem demonstrar que os bens são oriundos de atividade lícit...
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Veja aqui novidades sobre peticionamento eletrônico.

Processo eletrônico O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a prática espontânea do ato de peticionar nos autos não implica ciência inequívoca da sentença nem dispensa a intimação formal. Para a 4ª Turma (REsp 1739201), a necessidade de ciência inequívoca da parte é princípi...
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