Mutuário com mal de Parkinson obtém liquidação de contrato imobiliário

SÃO PAULO – Um mutuário com mal de Parkinson obteve no Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região o direito de liquidar, por meio de seguro, um financiamento imobiliário. A decisão é da 5ª Turma, que deu provimento à apelação de cliente da Caixa Econômica Federal (CEF) contra sen...
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Receita publica norma sobre compensação tributária

A Receita Federal regulamentou a possibilidade de compensação de créditos e débitos previdenciários com créditos e débitos de qualquer tributo federal para quem usar o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (e-Social). A medida é positiva ...
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