Divergências na retirada imotivada de sócio

O Código de Processo Civil (CPC) de 2015 inovou com relação ao seu antecessor ao regulamentar os procedimentos de dissolução parcial das empresas.Esta nova regulamentação abrangeu,também, a data a ser fixada para a resolução das sociedades (art. 605) e para o levantamento do balanço espec...
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Dividendo em usufruto de ações estão livres de Imposto de Renda

A Receita Federal definiu que os lucros ou dividendos pagos a usufrutuários de ações – aqueles que não são os donos,mas recebem os resultados econômicos -estão livres da tributação pelo Imposto de Renda (IR). A decisão está na Solução de Consulta nº 38, publicada no dia 30 de abr...
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Reclamação trabalhista não precisa apresentar valor líquido na inicial, diz TRT

Exigir que o trabalhador indique valores certos e determinados na petição de uma reclamatória, como exige a reforma trabalhista (Lei 13.467/17), fere o princípio constitucional do acesso à Justiça. No início do processo, o reclamante não tem condições de indicar valores absolutos, por não...
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Isenção para doadores de medula óssea

Entrou em vigor, nesta quinta-feira (3/5), a Lei n. 13.656/2018, que isenta doadores de medula óssea do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos para a administração direta e indireta de qualquer Poder da União. A lei vale também para candidatos cujas famílias estejam inscritas ...
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Cerceamento de defesa

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) considerou que o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da Bahia cerceou o direito de defesa do Itaú Unibanco ao não receber documento enviado eletronicamente que teria ultrapassado o número de páginas permitidas de peticionamento eletrônico (e-Doc) do órgão...
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União Estável

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu afastar partilha de imóvel em união estável celebrada com cláusula de separação de bens.Segundo o processo, o companheiro pediu a dissolução de união estável após uma convivência de nove anos. Ele solicitou também a partilha de um im...
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Constelação familiar

As Varas de Família têm conseguido aumentar, nas audiências, seus índices de conciliação em processos judiciais com o uso da constelação familiar. Atécnica psicoterapêutica criada pelo alemão Bert Hellinger, usada no Poder Judiciário de pelo menos 16 Estados, mostra-se eficaz quando o as...
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União tentará por telefone recuperar parte dos R$ 700bi devidos por contribuintes

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) pretende implantar serviço de call center para cobrar devedores a partir de dezembro deste ano. Há, de acordo com levantamento recente na base de dados da dívida ativada União, aproximadamente R$ 700 bilhões em créditos com boa chance de recupera...
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