Justiça Federal afasta tributação sobre descontos obtidos em parcelamento

A Cairu Indústria de Bicicletas obteve na Justiça Federal liminar que afasta a cobrança de Imposto de Renda (IRPJ),CSLL, PIS e Cofins sobre descontos obtidos em multa e juros de mora de dívida incluída no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert). A decisão é do juiz André Dias...
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Divergências na retirada imotivada de sócio

O Código de Processo Civil (CPC) de 2015 inovou com relação ao seu antecessor ao regulamentar os procedimentos de dissolução parcial das empresas.Esta nova regulamentação abrangeu,também, a data a ser fixada para a resolução das sociedades (art. 605) e para o levantamento do balanço espec...
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