Isenção para doadores de medula óssea
Entrou em vigor, nesta quinta-feira (3/5), a Lei n. 13.656/2018, que isenta doadores de medula óssea do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos para a administração direta e indireta de qualquer Poder da União. A lei vale também para candidatos cujas famílias estejam inscritas no CadÚnico e tenham renda familiar mensal per capita igual ou inferior a meio salário mínimo.
A medida vale para os editais lançados a partir de agora. Os requisitospara obter a isenção deverão ser comprovados pelo candidato no momento da inscrição, nos termos do edital do concurso.
⚖ Conheça a nova lei: http://bit.ly/IsencaoDoBem
Fonte: CNJ
