Sigilo bancário

O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se é constitucional o  compartilhamento com o Ministério Público, para fins penais, dos dados bancários e fiscais de contribuintes obtidos pelo Fisco no exercício do dever de fiscalizar, sem a intermediação prévia do Poder Judiciário. Em delib...
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TJ-SP autoriza devedor a usar crédito de ICMS

Uma empresa não pode ser impedida de usar os seus créditos de ICMS mesmo se estiver em dívida com o Fisco. O entendimento, que contraria a legislação paulista, foi proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado (TJ-SP) em processo envolvendo um frigorífico.O artigo 82 do Regulamento do ICMS ved...
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Isenção de IR

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que é isento de Imposto de Renda (IR) o ganho de capital resultante da venda de imóvel residencial utilizado para quitar, total ou parcialmente, o financiamento de outro imóvel residencial no Brasil. A decisão é da 1ª Turma, que negou provimento ...
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São Paulo deixará de cobrar na Justiça R$ 5,9 bilhões em impostos

O Estado de São Paulo pretende retirar dos escaninhos das varas do Tribunal de Justiça (TJ-SP) 683,47 mil execuções fiscais que cobram uma dívida total R$5,92 bilhões. O volume corresponde apouco mais da metade das cobranças judiciais de impostos em andamento -que hoje somam 1,32 milhão. É ...
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Negócios processuais tributários

Com o advento do Código de Processo Civil (CPC) de 2015, surge a oportunidade de visitarmos e revisitarmos novos e antigos institutos processuais, inspirados nas alterações que o acompanham. Dentre eles, cumpre tratar da nova “cláusula geral de negociação processual”, prevista no a...
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Juros na retirada de sócio

A retirada judicial do quotista insatisfeito com os rumos da sociedade empresarial nunca foi caminho fácil. A incerteza a respeito da justa quantificação dos seus haveres, aliada à demora dessa apuração,sempre serviram – ou, pelo menos,deveriam ter servido – para desestimulo uso da...
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Tempo de Serviço

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região decidiu que o INSS não poderá mais fixar idade mínima para o reconhecimento de tempo de serviço e de contribuição. Com esse entendimento, independentemente da faixa etária,crianças poderão ter direito a benefícios previdenciários, mesmo que...
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Asbestose pulmonar

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) afastou a prescrição do direito de ação de um ex-gerente de produção da fábrica da Eternit em Simões Filho (BA) diagnosticado com asbestose pulmonar 20 anos após a rescisão contratual, ocorrida em 1984. De acordo com a decisão da 7ª Turma (RR-6300-...
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Reforma regulamenta trabalho a distância

Cerca de 250 funcionários da Ticket, todos da área comercial, trabalham totalmente a distância. Isso acontece desde 2005, quando a empresa percebeu que essa prática beneficiava os dois lados – empregados e empregador. De um lado,colaboradores ganham em qualidade de vida, porque evitam o desloc...
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