Decreto vai regulamentar reforma trabalhista
O governo vai preparar um decreto para regulamentar pontos da reforma trabalhista. A ideia surgiu por conta da caducidade da atual medida provisória,editada em acordo com o Senado para mudar pontos polêmicos do texto e que foi utilizada também pela equipe econômica para reduzir impacto na arrecadação. A MP perde a validade na segunda-feira.Segundo auxiliares do Palácio do Planalto, a iniciativa de elaborar um decreto para esclarecer pontos da lei surgiu quarta-feira, durante reunião entre técnicos da Casa Civil, do Ministério do Trabalho e o relator da reforma trabalhista na Câmara, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), atendendo a demanda de entidades do setor de serviços.O ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, deu aval à elaboração do decreto,embora não tenha participado da reunião. O conteúdo do decreto ainda não foi definido, mas os técnicos voltarão a se reunir na próxima semana.
Marinho afirmou ao Valor que a decisão do governo, por enquanto, é de não fazer nenhuma MP ou projeto de lei para alterar a reforma, mas que pode elaborar um decreto, se isso der mais segurança jurídica para os empresários adotarem novas formas de contratação. “Na minha opinião, a lei é autoaplicável, mas a MP gerou dúvidas e, se um decreto ajudar a esclarecer,não tem problema.”O relator afirmou que não há chance de o decreto estabelecer regras para pagamento da contribuição previdenciária dos intermitentes, porque isso só poderia ser definido por lei, mas considera infundada a preocupação da equipe econômica em relação à perda de arrecadação. “Se os empresários sentirem segurança, vão contratar e milhões de novos trabalhadores passarão a contribuir.”O líder do governo no Congresso, deputado André Moura (PSC-SE),confirmou que não haverá nova MP e disse que “o governo fez sua parte no acordo”. Pesa nessa decisão a dificuldade que o Executivo tem enfrentado este ano para mobilizar seus aliados no Congresso – as sessões estão esvaziadas e o governo não consegue votar sua pauta – e a resistência dos deputados da base aliada a mudanças na lei em vigor desde 11 de novembro.
A atual medida provisória foi editada num acordo com o Senado. O governo queria que os senadores não alterassem o projeto, porque isso exigiria nova análise pela Câmara e atrapalharia a reforma da Previdência. Prometeu que as mudanças negociadas ocorreriam por MP.Sem uma nova medida provisória, o governo espera mais estabilidade para que as mudanças na CLT produzam efeitos no mercado de trabalho, sem reabrir as discussões no meio da campanha eleitoral. A perda de validade,contudo, deve prorrogar ainda mais um debate sobre se todos os contratos de trabalho, inclusive os vigentes antes da sanção da lei, foram afetados pela reforma (como estabelecia a MP), ou se apenas os novos, após 11 de novembro.A medida provisória também determinava que a jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso só poderia ocorrer por acordo coletivo (sem a MP, passa a valer o acordo direto com o trabalhador) e alterava a fórmula de cálculo das indenizações por danos morais, que pela reforma será de acordo com o valor do salário do funcionário.
Fonte: Valor Econômico – Por Marcelo Ribeiro e Raphael Di Cunto
