TJ-SP autoriza devedor a usar crédito de ICMS

Uma empresa não pode ser impedida de usar os seus créditos de ICMS mesmo se estiver em dívida com o Fisco. O entendimento, que contraria a legislação paulista, foi proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado (TJ-SP) em processo envolvendo um frigorífico.O artigo 82 do Regulamento do ICMS ved...
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Isenção de IR

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que é isento de Imposto de Renda (IR) o ganho de capital resultante da venda de imóvel residencial utilizado para quitar, total ou parcialmente, o financiamento de outro imóvel residencial no Brasil. A decisão é da 1ª Turma, que negou provimento ...
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São Paulo deixará de cobrar na Justiça R$ 5,9 bilhões em impostos

O Estado de São Paulo pretende retirar dos escaninhos das varas do Tribunal de Justiça (TJ-SP) 683,47 mil execuções fiscais que cobram uma dívida total R$5,92 bilhões. O volume corresponde apouco mais da metade das cobranças judiciais de impostos em andamento -que hoje somam 1,32 milhão. É ...
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