Vaga de garagem pode ser penhorada
O box de estacionamento que, desligado do imóvel principal e com registro próprio e individualizado no Registro de Imóveis, pode ser vendido, permutado ou cedido a outro condômino. Saindo da propriedade de um para o outro, fica identificado como unidade autônoma. Nessa condição, é penhorável para garantia de execução, sem as restrições apropriadas ao imóvel de moradia familiar.
🚨 Saiba mais sobre a Súmula 449 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): http://bit.ly/Sumula449_STJ
