Advogados não podem atuar como Juízes em tribunal administrativo

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão que impede profissionais inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de atuarem como juízes do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) do Estado de São Paulo – última instância administrativa. A decisão, unânime, se d...
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Fiesp consegue barrar na Justiça aumento de taxa ambiental

A Federação e o Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp/Ciesp) conseguiram liminar que garante às mais de 174 mil empresas ligadas às entidades o direito de pagar a taxa de licenciamento ambiental sem o aumento instituído pelo Decreto estadual nº 62.973. A norma entrou em vigor n...
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Especialistas alertam para mudanças na declaração de IR

A declaração de Imposto de Renda deste ano, que vai até o dia 30 de abril, teve mudanças importantes no registro de dependentes e de compra e vendas de bens materiais. Segundo especialistas, a Receita Federal espera ter cada vez mais controle das informações, além de dificultar eventuais frau...
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