Novidade: Pagamento de tributos federais com a entrega de bens imóveis
Com a edição da Lei Federal 13.259/2016 e da Medida Provisória 719/2016, finalmente foi regulamentado o inciso XI, do caput do artigo 156, da lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, que trata da extinção do crédito tributário inscrito em dívida ativa da uniã...