Abertura do PEP do ICMS – Decreto n° 61.625/2015
Abertura do PEP do ICMS – Decreto n° 61.625/2015
Já está aberto o Programa Especial de Parcelamento (PEP do ICMS), instituído pelo Decreto n° 61.625/2015 e autorizado pelo Convênio ICM n° 117/2015.
O PEP é um programa de parcelamento oferecido pelo Estado de São Paulo para promover a regularização dos créditos do Estado, decorrentes de débitos de ICMS, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2014.
É importante ficar atento ao prazo para adesão que vai do dia 15 novembro de 2015 à 15 de dezembro de 2015.
